Projeto de Lei nº 139/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO DAR PUBLICIDADE A PODA E CORTE DE ARVORES
Autor
Marcos Mendonça
Data de apresentação
25/04/1989
Processo
1368/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.919, de 21 de dezembro de 1990
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