Projeto de Lei nº 14/1975
Ementa
DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ANUAL DE DADOS PARA OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Autor
Miguel Colasuonno
Data de apresentação
07/02/1975
Processo
263/1975
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.212, de 6 de março de 1975
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