Projeto de Lei nº 140/1972
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969, VISANDO PERMITIR QUE, NO CASO DE CESSAÇÃO DEFINITIVA DE SUAS ATIVIDADES, POSSAM AS EMPRESAS DE TAXIS TRANSFERIR TODOS OS SEUS VEÍCULOS ACOMPANHADOS DOS ALVARÁS CORRESPONDENTES
Autor
Antonio Sampaio
Apoiadores
E Outros
Data de apresentação
10/10/1972
Processo
3136/1972
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 7.816, de 30 de novembro de 1972
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