Projeto de Lei nº 140/2006
Ementa
PRORROGA POR 10 (DEZ) ANOS O PRAZO DE DURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO SISTEMA DOS CORREDORES SEGREGADOS EXCLUSIVOS PARA O TRÁFEGO DE ONIBUS - FUNCOR, INSTITUIDO PELA LEI Nº 11.851, DE 10 DE JUNHO DE 1995
Autor
José Serra
Data de apresentação
08/03/2006
Processo
01-0140/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 08/03/2006 - Recebido por SGP2
- 29/03/2006 - Encaminhado por SGP2
- 29/03/2006 - Recebido por CCJ
- 02/06/2006 - Encaminhado por CCJ
- 02/06/2006 - Recebido por ECON
- 02/10/2006 - Encaminhado por ECON
- 16/11/2006 - Recebido por SGP21
- 16/11/2006 - Encaminhado por SGP21
- 16/11/2006 - Recebido por SGP22
- 16/11/2006 - Encaminhado por SGP22
- 16/11/2006 - Recebido por SGP23
- 04/01/2007 - Encaminhado por SGP23
- 04/01/2007 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 4596/2006 de 21/11/2006 COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 04/01/2007 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Prorroga por 10 (dez) anos o prazo de duração do Fundo Municipal do Sistema dos Corredores Segregados Exclusivos para o Tráfego de Ônibus - FUNCOR, instituído pela Lei nº 11.851, de 10 de julho de 1995.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. O prazo de duração do Fundo Municipal do Sistema dos Corredores Segregados Exclusivos para o Tráfego de Ônibus - FUNCOR, instituído pela Lei nº 11.851, de 10 de julho de 1995, fica prorrogado por 10 (dez) anos, contados a partir de 1º de junho de 2006.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.