Projeto de Lei nº 144/2001
Ementa
DISPÕE SOBRE O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
Autor
Carlos Giannazi
Data de apresentação
27/03/2001
Processo
01-0144/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 27/03/2001 - Recebido por ATM
- 04/04/2001 - Encaminhado por ATM
- 04/04/2001 - Recebido por GV17
- 10/04/2001 - Encaminhado por GV17
- 10/04/2001 - Recebido por ATM
- 11/04/2001 - Encaminhado por ATM
- 11/04/2001 - Recebido por CCJ
- 25/05/2001 - Encaminhado por CCJ
- 25/05/2001 - Recebido por ADM
- 28/05/2002 - Encaminhado por ADM
- 28/05/2002 - Recebido por EDUC
- 09/05/2003 - Encaminhado por EDUC
- 12/05/2003 - Recebido por FIN
- 09/09/2003 - Encaminhado por FIN
- 09/09/2003 - Recebido por ATM
- 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 14/01/2009 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre o ensino religioso nas escolas de ensino fundamental na rede pública municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - O ensino religioso constitui disciplina no currículo das escolas municipais de ensino fundamental, a ser ministrada nos horários normais de funcionamento das escolas.
Art. 2º - Fica assegurado, no âmbito de cada escola, o respeito à diversidade cultural religiosa brasileira, sem no entanto estabelecer-se primazia entre as doutrinas, e vedada qualquer forma de proselitismo.
Parágrafo primeiro: A Secretaria Municipal da Educação adotará medidas para a definição do conteúdo programático do ensino religioso, podendo ouvir entidades civis e religiosas que tenham propostas para a ordenação desse conteúdo.
Parágrafo segundo: A admissão de regentes habilitados para as aulas do ensino religioso será feita consoante perfil levantando pela Diretoria de Orientação Técnica - DOT/SME, considerando-se o conteúdo programático de que fala o parágrafo anterior.
Art. 3º - A matrícula dos alunos para as aulas do ensino religioso é facultativo.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das sessões, em Às Comissões competentes.