Projeto de Lei nº 144/2011
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGR. NOTA FISCAL PAULISTANA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 14.097, DE 8/12/05, AUTORIZA A REABERTURA DE PRAZO PARA INGRESSO NO PROGR. DE PARCELAMENTO INCENTIVADO-PPI; INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA REL. AO IPTU, ITBI-IV E AO ISS; ALTERA A LEI 13.478, DE 30/12/2002; AUTORIZA, CONFORME ESPECIFICA, A TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS ALIENAÇÃO DE
Autor
Gilberto Kassab
Data de apresentação
05/04/2011
Processo
01-0144/2011
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/04/2011 - Recebido por SGP22
- 11/04/2011 - Encaminhado por SGP22
- 11/04/2011 - Recebido por PESQUISA
- 12/04/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 12/04/2011 - Recebido por CCJ
- 02/05/2011 - Encaminhado por CCJ
- 02/05/2011 - Recebido por SGP21
- 13/06/2011 - Encaminhado por SGP21
- 13/06/2011 - Recebido por SGP12
- 13/06/2011 - Encaminhado por SGP12
- 16/06/2011 - Recebido por ADM
- 16/06/2011 - Encaminhado por ADM
- 16/06/2011 - Recebido por SGP21
- 01/07/2011 - Encaminhado por SGP21
- 11/07/2011 - Recebido por SGP23
- 11/07/2011 - Encaminhado por SGP23
- 29/07/2011 - Recebido por PROC-CMSP
- 29/07/2011 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 10/10/2011 - Recebido por SGP2
- 10/10/2011 - Encaminhado por SGP2
- 10/10/2011 - Recebido por SGP23
- 11/10/2011 - Encaminhado por SGP23
- 11/10/2011 - Recebido por SGP21
- 11/10/2011 - Encaminhado por SGP21
- 11/10/2011 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 189, Legislatura 15 em 31/05/2011
- APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 216, Legislatura 15 em 01/07/2011
- APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão EXTRAORDINARIA 218, Legislatura 15 em 04/07/2011
Encaminhamento
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 03/05/2011 atraves do(a) OF. ATL Nº 105/2011, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha copia das informações prestadas pelo secretário municipal de finanças acerca do pl 144/11, atraves do Documento Recebido nro. 1694/2011
- OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 28/06/2011 atraves do(a) OF ATL 53/11, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, solicita que o pl 144/11 passe a tramitar em regime de urgência, atraves do Documento Recebido nro. 1847/2011
- Oficio CMSP 2549/2011 de 04/07/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 08/07/2011 (PROMULGADO)
Documentos
- Texto inicial
- Justificativa do projeto
- Parecer
- Parecer
- Substitutivo ao projeto
- Substitutivo ao projeto
- Substitutivo ao projeto
- Parecer
- Substitutivo ao projeto
- Emenda ao projeto
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/04/2011, p. 102
Links relacionados
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