Projeto de Lei nº 145/1990
Ementa
ACRESCE PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 64 DA LEI 10.544 DE 31 DE MAIO DE 1988
Autor
Arnaldo Madeira
Data de apresentação
24/05/1990
Processo
1345/1990
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.913, de 21 de dezembro de 1990
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