Projeto de Lei nº 146/1980
Ementa
EXCLUI AS MORADIAS ECONÔMICAS DOS ACRESCIMOS PREVISTOS NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 6.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, MODIFICADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 7.785, DE 20 DE SETEMBRO DE 1972; ALTERA E COMPLEMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.822, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Reinaldo de Barros
Data de apresentação
01/09/1980
Processo
2707/1980
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.134, de 27 de outubro de 1980
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