Projeto de Lei nº 148/1975
Ementa
RETIFICA DESCRICÃO DAS ÁREAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º, ITEM II, DA LEI 8.176 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974
Autor
Olavo Setubal
Data de apresentação
05/11/1975
Processo
3003/1975
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.340, de 19 de dezembro de 1975
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