Projeto de Lei nº 148/1978
Ementa
DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Olavo Setubal
Data de apresentação
08/08/1978
Processo
1972/1978
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.794, de 2 de outubro de 1978
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