Projeto de Lei nº 15/1949
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.740 DE 15/01/1949
Autor
Cantidio Nogueira Sampaio
Data de apresentação
17/01/1949
Processo
72/1949
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 3.743, de 29 de janeiro de 1949
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