Projeto de Lei nº 151/1986
Ementa
CONFERE NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 9.801 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS AS MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
26/06/1986
Processo
1757/1986
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.201, de 4 de dezembro de 1986
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