Projeto de Lei nº 151/1987
Ementa
AMPLIA O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 9º DA LEI Nº 10.214, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
25/06/1987
Processo
1366/1987
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.336, de 10 de agosto de 1987
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