Projeto de Lei nº 152/1974
Ementa
CONCEDE INCENTIVO FISCAL A EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO POR MEIO DE ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Miguel Colasuonno
Data de apresentação
16/10/1974
Processo
3130/1974
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.193, de 27 de dezembro de 1974
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