Projeto de Lei nº 152/1988
Ementa
ESTABELECE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTARIOS RELATIVOS A TAXA DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
14/05/1988
Processo
1148/1988
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.593, de 16 de agosto de 1988
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