Projeto de Lei nº 154/1997
Ementa
TORNA OBRIGATORIO O USO DE PROTETOR DESCARTAVEL PARA CANETAS DE ALTA ROTAÇAO UTILIZADAS EM CONSULTORIOS ODONTOLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autor
Mohamad Said Mourad
Data de apresentação
12/03/1997
Processo
01-0154/1997
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 12.407, de 3 de julho de 1997
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 12/03/1997 - Recebido por ATM
- 20/03/1997 - Encaminhado por ATM
- 21/03/1997 - Recebido por CCJ
- 05/06/1997 - Encaminhado por CCJ
- 06/06/1997 - Recebido por ATM
- 13/06/1997 - Encaminhado por ATM
- 13/06/1997 - Recebido por LEG3
- 07/07/1997 - Encaminhado por LEG3
- 08/07/1997 - Recebido por ATM
- 31/07/1997 - Encaminhado por ATM
- 01/08/1997 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 19, Legislatura 12 em 04/06/1997
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 21, Legislatura 12 em 10/06/1997
Encaminhamento
- Oficio CMSP 377/1997 de 17/06/1997 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 01/08/1997 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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