Projeto de Lei nº 155/1988
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - COMEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Marcos Mendonça
Data de apresentação
14/05/1988
Processo
1151/1988
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.750, de 26 de setembro de 1989
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