Projeto de Lei nº 156/1988
Ementa
ELEVA O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 9º DA LEI Nº 10.416, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1987
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
26/05/1988
Processo
1183/1988
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.545, de 2 de junho de 1988
Links relacionados