Projeto de Lei nº 1564/1995

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE INS TRUÇÕES DE FUNCIONAMENTO E USO DE QUALQUER PRODUTO CO MERCIALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Marcos Cintra

Data de apresentação

19/12/1995

Processo

01-1564/1995

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 19/12/1995 - Recebido por ATM
• 26/12/1995 - Encaminhado por ATM
• 27/12/1995 - Recebido por CCJ
• 19/04/1996 - Encaminhado por CCJ
• 19/04/1996 - Recebido por ATM
• 31/05/1996 - Encaminhado por ATM
• 03/06/1996 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 03/06/1996 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Parecer

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