Projeto de Lei nº 157/1973
Ementa
FACULTA, AOS CONCESSIONARIOS DE TERRENOS DOS CEMITÉRIOS E AMPLIAÇÕES DE ÁREAS A QUA SE REFEREM AS LEIS NºS 7.179, DE 17 DE SETEMBRO DE 1968, E 7.707, DE 17 DE MARÇO DE 1972, SEM PREJUÍZO DO SISTEMA VIGENTE, O PAGAMENTO ANTECIPADO DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO RELATIVAS A CADA QUINQUENIO
Autor
Miguel Colasuonno
Data de apresentação
12/10/1973
Processo
3566/1973
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 7.960, de 22 de novembro de 1973
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