Projeto de Lei nº 157/1997

Ementa

OBRIGA NA LAVRATURA DA ESCRITURA DO IMOVEL OU CONTRA TO DE LOCAÇAO DO IMOVEL, A APRESENTAÇAO PELO PROPRIE TARIO DA PLANTA APROVADA DE ENCANAMENTO DE AGUA, ESGO TO E ELETRICIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Jooji Hato

Data de apresentação

12/03/1997

Processo

01-0157/1997

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 12/03/1997 - Recebido por ATM
• 20/03/1997 - Encaminhado por ATM
• 21/03/1997 - Recebido por CCJ
• 18/04/1997 - Encaminhado por CCJ
• 18/04/1997 - Recebido por ATM
• 09/06/1997 - Encaminhado por ATM
• 09/06/1997 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 09/06/1997 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Parecer
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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