Projeto de Lei nº 157/2006
Ementa
INSTITUI A MEIA ENTRADA DE PROFESSORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS E ESCOLAS PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ÀS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, SHOWS E OUTROS EVENTOS CULTURAIS EXIBIDOS NAS SALAS E CASAS DE ESPE- TÁCULOS INSTALADAS NA CIDADE DE SÃO PAULO
Autor
Carlos Giannazi
Data de apresentação
15/03/2006
Processo
01-0157/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 13/03/2006 - Recebido por SGP2
- 28/04/2006 - Encaminhado por SGP2
- 28/04/2006 - Recebido por CCJ
- 12/04/2007 - Encaminhado por CCJ
- 19/04/2007 - Recebido por SGP21
- 19/04/2007 - Encaminhado por SGP21
- 19/04/2007 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 19/04/2007 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Institui a meia entrada de professores das escolas públicas e escolas particulares do município de São Paulo às sessões de cinema, teatro, shows e outros eventos culturais exibidos nas salas e casas de espetáculos instaladas na cidade de São Paulo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Os professores de educação de educação infantil, ensino fundamental, médio e universitário, das escolas públicas e privadas do município de São Paulo, terão direito a meia entrada nas sessões de cinema, teatro, shows e outros eventos culturais exibidos nas salas e casas de espetáculos da cidade de São Paulo.
Parágrafo 1º - A meia entrada de que trata o artigo anterior será conseguida mediante a apresentação pelo professor do seu hollerith atualizado e de documento de identificação.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 08 de março de 2006 Às Comissões competentes".