Projeto de Lei nº 157/2008
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA E DO CÂNCER DE COLO DE ÚTERO
Autor
Lenice Lemos
Data de apresentação
26/03/2008
Processo
01-0157/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 24/03/2008 - Recebido por SGP22
- 31/03/2008 - Encaminhado por SGP22
- 01/04/2008 - Recebido por PESQUISA
- 22/04/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 23/04/2008 - Recebido por SGP2
- 23/04/2008 - Encaminhado por SGP2
- 23/04/2008 - Recebido por CCJ
- 16/10/2008 - Encaminhado por CCJ
- 16/10/2008 - Recebido por SGP21
- 18/11/2008 - Encaminhado por SGP21
- 19/11/2008 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 18/11/2008 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Institui o Programa Municipal de Controle do Câncer de Próstata e do Câncer de Colo de Útero.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Decreta:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Controle do Câncer de Próstata e do Câncer de Colo de Útero.
Art. 2º - A Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, assumi os encargos da promoção e coordenação do Programa Municipal de Controle do Câncer de Próstata e do Câncer de Colo de Útero.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde promoverá o consenso entre especialistas nas áreas de planejamento em saúde, gestão em saúde, avaliação em saúde, epidemiologia, urologia, ginecologia, oncologia clínica, radioterapia e cuidados paliativos sobre as formas de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer de próstata e colo de útero, em todos os seus estágios evolutivos, para subsidiar a implementação do Programa.
Art. 4º - O Programa Municipal de Controle do Câncer de Próstata e Colo de Útero deverá incluir, dentre outras, as seguintes atividades:
I - campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens sobre o que é o câncer de próstata e de colo de útero, e suas formas de prevenção;
II - parcerias com a Secretaria Estadual de Saúde e com o Ministério da Saúde, colocando-se à disposição da população masculina, acima de quarenta anos, exames anuais para a prevenção ao câncer de próstata; e, a população feminina, acima de vinte e cinco anos, exames anuais para prevenção ao câncer de colo de útero;
III - parcerias com universidades, sociedades civis organizadas e sindicatos, organizando-se debates e palestras sobre as doenças e as formas de combate e prevenção a elas;
IV - outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos deste programa;
V - por ocasião dos exames previstos na legislação trabalhista - admissional, demissional e periódicos -, seja também realizado o exame de próstata nos homens, e o exame de papanicolau nas mulheres.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 24 de Março de 2008. Às Comissões competentes.