Projeto de Lei nº 158/1991
Ementa
IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE MANTEREM-SE ILUMINADOS OS ESTACIONAMENTOS ABERTOS DOS SUPERMERCADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, POR PERÍODOMÍNIMO DE DUAS HORAS APÓS FECHAMENTO DESSES ESTABELECIMENTOS
Autor
Jose Viviani Ferraz
Data de apresentação
17/04/1991
Processo
01-0158/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.311, de 18 de dezembro de 1992
Documentos
Links relacionados