Projeto de Lei nº 1586/1995

Ementa

ESTENDE AOS BENEFICIARIOS DE PENSÕES DEIXADAS POR PROCURADORES MUNICIPAIS FALECIDOS O DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Marcos Cintra

Data de apresentação

21/12/1995

Processo

01-1586/1995

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 21/12/1995 - Recebido por ATM
• 28/12/1995 - Encaminhado por ATM
• 03/01/1996 - Recebido por CCJ
• 14/03/1996 - Encaminhado por CCJ
• 27/03/1996 - Recebido por ATM
• 07/05/1996 - Encaminhado por ATM
• 07/05/1996 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 07/05/1996 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Parecer

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