Projeto de Lei nº 16/1970
Ementa
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE PENSAO, LEGADO E AUXÍLIO FUNERAL DEVIDOS PELO MONTEPIO MUNICIPAL DE SÃO PAULO, AOS BENEFICIARIOS OU LEGATARIOS DE SEUS CONTRIBUINTES FALECIDOS
Autor
Paulo Maluf
Data de apresentação
06/03/1970
Processo
63/1970
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 7.447, de 16 de abril de 1970
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