Projeto de Lei nº 16/1976
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.209 DE 4 DE MARÇO DE 1975
Autor
Olavo Setubal
Data de apresentação
16/02/1976
Processo
374/1976
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.381, de 13 de abril de 1976
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