Projeto de Lei nº 16/1986
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA D DO ARTIGO 6º DA LEI 5.673 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
04/03/1986
Processo
377/1986
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.057, de 30 de abril de 1986
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