Projeto de Lei nº 16/1987
Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 12 E 34 DA LEI Nº 7.329, DE 11 DE JUNHO DE 1969 E REVOGA A LEI Nº 10.109, DE 9 DE SETEMBRO DE 1986
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
12/02/1987
Processo
83/1987
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.280, de 10 de abril de 1987
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