Projeto de Lei nº 160/1952
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA 17 DO ARTIGO 5º DO DECRETO LEI 313/1945 PARA: COMÉRCIO DE FUMOS DERIVADOS, FÓSFOROS, ARTIGOS PARA FUMANTES E OUTROS OBETIVOS CONCERNENTE
Autor
Elias Shammass
Data de apresentação
14/04/1952
Processo
1636/1952
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 4.274, de 23 de agosto de 1952
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