Projeto de Lei nº 160/1974
Ementa
DECLARA RESERVADAS ÁREAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS, NECESSÁRIAS A EXECUÇÃO DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS, NOS 21º, 27º E 33º SUBDISTRITOS, RESPECTIVAMENTE, SAÚDE, TATUAPÉ E ALTO DA MOOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Miguel Colasuonno
Data de apresentação
23/10/1974
Processo
3244/1974
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.176, de 16 de dezembro de 1974
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