Projeto de Lei nº 163/2002
Ementa
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓ- LICAS EM UMA DISTÂNCIA, MÍNIMA, DE 500 (QUINHENTOS) METROS DA LOCALIZAÇÃO DE QUALQUER ESCOLA DO SISTEMA PÚBLICO E PRIVADO DE ENSINO."
Autor
Data de apresentação
26/03/2002
Processo
01-0163/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 26/03/2002 - Recebido por ATM
- 03/04/2002 - Encaminhado por ATM
- 03/04/2002 - Recebido por CCJ
- 03/06/2002 - Encaminhado por CCJ
- 03/06/2002 - Recebido por ECON
- 24/06/2002 - Encaminhado por ECON
- 24/06/2002 - Recebido por LEG3
- 11/07/2002 - Encaminhado por LEG3
- 23/08/2002 - Recebido por ECON
- 28/04/2003 - Encaminhado por ECON
- 30/04/2003 - Recebido por EDUC
- 08/09/2003 - Encaminhado por EDUC
- 08/09/2003 - Recebido por SAUDE
- 15/04/2004 - Encaminhado por SAUDE
- 15/04/2004 - Recebido por PRESID
- 11/05/2004 - Encaminhado por PRESID
- 11/05/2004 - Recebido por SAUDE
- 05/01/2005 - Encaminhado por SAUDE
- 07/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 05/04/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/04/2005 - Recebido por SGP2
- 18/04/2005 - Encaminhado por SGP2
- 18/04/2005 - Recebido por SAUDE
- 01/06/2005 - Encaminhado por SAUDE
- 03/06/2005 - Recebido por FIN
- 10/11/2005 - Encaminhado por FIN
- 10/11/2005 - Recebido por SGP23
- 23/11/2005 - Encaminhado por SGP23
- 24/11/2005 - Recebido por SAUDE
- 22/12/2005 - Encaminhado por SAUDE
- 08/05/2008 - Recebido por SGP21
- 14/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 12/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 26/02/2009 - Encaminhado por SGP2
- 25/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 22/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 26/01/2010 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 125, Legislatura 15 em 10/11/2010
Encaminhamento
- Oficio CMSP 382/2002 de 27/06/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E EMPREENDEDORISM - SDTS
- Oficio CMSP 383/2002 de 27/06/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para SECRETARIA DE ABASTECIMENTO - SEMAB
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 15/07/2002, enviado pelo(a) SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E EMPREENDEDORISM - SDTS, , atraves do Documento Recebido nro. 469/2002
Documentos
Links relacionados
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