Projeto de Lei nº 163/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA FEIRA DA PECHINCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Ademir da Guia
Data de apresentação
27/03/2007
Processo
01-0163/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 21/03/2007 - Recebido por SGP22
- 26/04/2007 - Encaminhado por SGP22
- 26/04/2007 - Recebido por CCJ
- 21/09/2007 - Encaminhado por CCJ
- 24/09/2007 - Recebido por ADM
- 14/03/2008 - Encaminhado por ADM
- 17/03/2008 - Recebido por ECON
- 11/04/2008 - Encaminhado por ECON
- 11/04/2008 - Recebido por FIN
- 13/06/2008 - Encaminhado por FIN
- 13/06/2008 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 14/01/2009 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
""Dispõe sobre a implantação da Feira da Pechincha e dá outras providências".
A Câmara Municipal de São Paulo, Decreta:
Artigo 1º - Fica instituída na região de cada Subprefeitura o funcionamento da Feira da Pechincha.
Artigo 2º - O funcionamento da Feira da Pechincha de que trata o artigo 1º desta lei, será aos sábados e domingos no horário das 6,00 às 13,00 horas em logradouros onde não existam residências.
Artigo 3º - Caberá ao Executivo definir os locais onde poderá ocorrer o funcionamento da Feira da Pechincha em espaços públicos adequados à comercialização de materiais e produtos novos, semi-novos e usados, resguardadas as condições de acesso por parte da população e observadas as condições de segurança.
Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal através da Coordenadoria Municipal de Abastecimento, supervisionada pela Secretaria Municipal de Gestão, disciplinará o funcionamento das Feiras da Pechincha e efetuará os respectivos cadastros dos interessados.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes".