Projeto de Lei nº 164/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CORRETOR DE IMÓVEIS TER ACESSO A QUALQUER DOCUMENTO OU DADO TÉCNICO NECESSÁRIO AS INFORMAÇÕES PARA DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES JUNTO AOS ORGAOS OU REPARTIÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Autor
Jose Indio Ferreira do Nascimento
Data de apresentação
27/04/1989
Processo
1467/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.076, de 5 de setembro de 1991
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