Projeto de Lei nº 164/2008
Ementa
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA NELA INCLUIR O DIA MUNICIPAL DO EXAME DE PRÓSTATA, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
26/03/2008
Processo
01-0164/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 26/03/2008 - Recebido por SGP2
- 31/03/2008 - Encaminhado por SGP2
- 31/03/2008 - Recebido por PESQUISA
- 22/04/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 23/04/2008 - Recebido por SGP2
- 23/04/2008 - Encaminhado por SGP2
- 23/04/2008 - Recebido por CCJ
- 09/05/2008 - Encaminhado por CCJ
- 09/05/2008 - Recebido por SGP21
- 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 06/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2009 - Recebido por SGP2
- 24/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 24/03/2009 - Recebido por SGP21
- 09/09/2010 - Encaminhado por SGP21
- 09/09/2010 - Recebido por SGP23
- 29/09/2010 - Encaminhado por SGP23
- 01/10/2010 - Recebido por SGP22
- 01/10/2010 - Encaminhado por SGP22
- 01/10/2010 - Recebido por CCJ
- 17/02/2011 - Encaminhado por CCJ
- 17/02/2011 - Recebido por SGP21
- 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
- 21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
- 21/03/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 21/03/2011 - Recebido por SGP21
- 12/04/2019 - Encaminhado por SGP21
- 12/04/2019 - Recebido por SGP23
- 15/04/2019 - Encaminhado por SGP23
- 15/04/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 117, Legislatura 15 em 25/08/2010
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 118, Legislatura 15 em 01/09/2010
Encaminhamento
- Oficio CMSP 2714/2010 de 08/09/2010 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 28/09/2010 atraves do(a) OF. ATL nº 127/2010, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl nº 164/2008, de autoria do vereador agnaldo timóteo, atraves do Documento Recebido nro. 3480/2010
- Oficio CMSP 355/2019 de 28/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 15/04/2019 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para nela incluir o DIA MUNDIAL DO EXAME DE PRÓSTATA, a ser realizado, anualmente, no segundo sábado do mês de agosto, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1° Fica acrescido um inciso ao artigo 7° da Lei n° 14.485, de 18 de julho de 2007, de modo a nele incluir o DIA MUNICIPAL DO EXAME DE PRÓSTATA, a ser realizado anualmente, no segundo sábado do mês de agosto, sendo que nessa data o Poder Público municipal, após ampla campanha, inclusive sobre a importância desse exame efetuará gratuitamente, mediante prévia inscrição dos interessados, um mutirão para a realização do máximo possível de exames de próstata nos hospitais públicos municipais, nas unidades de Assistência Médica Ambulatorial - AMAs e na unidade médica da Câmara Municipal de São Paulo, podendo também convidar médicos, clínicas e hospitais particulares para participar voluntariamente desse evento de alto interesse público.
Art. 2° As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se for necessário.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões. Ás Comissões competentes