Projeto de Lei nº 166/1992
Ementa
AUTORIZA INSCRIÇÕES, EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELA ADMI NISTRAÇÃO, DE CANDIDATOS QUE ESTEJAM CONCLUINDO O ÚLTIMO ANO DO CURSO QUE COMPROVE A HABILITAÇÃO PROFISSIONAL OU NÍVEL DE ESCOLARIDADE, EXIGIDOS P/ O EXERCÍCIO DO CARGO E DÁ OUTRAS PROV.D
Autor
Vital Nolasco
Data de apresentação
26/05/1992
Processo
01-0166/1992
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.943, de 4 de dezembro de 1995
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 26/05/1992 - Recebido por ATM
- 01/06/1992 - Encaminhado por ATM
- 02/06/1992 - Recebido por CCJ
- 30/06/1992 - Encaminhado por CCJ
- 30/06/1992 - Recebido por ADM
- 11/08/1992 - Encaminhado por ADM
- 12/08/1992 - Recebido por FIN
- 18/08/1992 - Encaminhado por FIN
- 19/08/1992 - Recebido por ATM
- 27/10/1994 - Encaminhado por ATM
- 27/10/1994 - Recebido por LEG3
- 17/11/1994 - Encaminhado por LEG3
- 17/11/1994 - Recebido por ATM
- 18/11/1994 - Encaminhado por ATM
- 21/11/1994 - Recebido por CCJ
- 08/12/1994 - Encaminhado por CCJ
- 02/02/1995 - Recebido por ATM
- 11/09/1995 - Encaminhado por ATM
- 12/09/1995 - Recebido por LEG3
- 11/12/1995 - Encaminhado por LEG3
- 11/12/1995 - Recebido por ATM
- 31/01/1996 - Encaminhado por ATM
- 31/01/1996 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 55, Legislatura 11 em 19/10/1993
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 138, Legislatura 11 em 26/10/1994
Encaminhamento
- Oficio CMSP 300483/1994 de 27/10/1994 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 17/11/1994, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl. 166/92, do ver. vital nol asco, atraves do Documento Recebido nro. 408/1994
- Oficio CMSP 500/1995 de 12/09/1995 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , pl 166/92 do ver. vital nolasco que autoriza inscrições, em concursos públicos promovidos pela administração, de candida tos que estejam incluindo o ultimo ano do curso que promove a habilitação exigida para o cargo
Encerramento
Processo encerrado em 31/01/1996 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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