Projeto de Lei nº 167/2007
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA "BOLSA ESCOLA MUNICIPAL PARA O ENSINO SUPERIOR", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
27/03/2007
Processo
01-0167/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 21/03/2007 - Recebido por SGP21
- 11/07/2007 - Encaminhado por SGP21
- 11/07/2007 - Recebido por SGP23
- 02/08/2007 - Encaminhado por SGP23
- 02/08/2007 - Recebido por SGP22
- 03/08/2007 - Encaminhado por SGP22
- 06/08/2007 - Recebido por CCJ
- 09/10/2007 - Encaminhado por CCJ
- 13/05/2008 - Recebido por SGP2
- 13/05/2008 - Encaminhado por SGP2
- 13/05/2008 - Recebido por SGP21
- 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
- 21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
- 11/03/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 11/03/2011 - Recebido por SGP21
- 24/03/2017 - Encaminhado por SGP21
- 27/03/2017 - Recebido por SGP23
- 28/03/2017 - Encaminhado por SGP23
- 30/03/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 01/06/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 01/06/2017 - Recebido por SGP1
- 01/06/2017 - Encaminhado por SGP1
- 01/06/2017 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 115, Legislatura 14 em 19/04/2007
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 144, Legislatura 14 em 28/06/2007
Encaminhamento
- Oficio CMSP 3375/2007 de 06/07/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 02/08/2007 atraves do(a) OF ATL 140/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 167/07. publ. no doc de 03/08/07, p. 01, cols. 1/3, atraves do Documento Recebido nro. 2065/2007
- Oficio CMSP 436/2017 de 16/03/2017 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 28/03/2017 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Institui o Programa "Bolsa Escola Municipal para o Ensino Superior" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º - Fica instituído na rede da Educação da Prefeitura da Cidade de São Paulo, o Programa "Bolsa Escola Municipal para o Ensino Superior" destinado a estudantes de cursos de graduação de instituições de ensino superior - IES que sob supervisão de professores universitários atuarão durante e/ou aos finais de semana na rede municipal da educação e/ou em Projetos Sociais conforme os objetivos do que trata o artigo 2º desta lei.
Art. 2º - O Programa visa à contemplação de 5.000 bolsas para estudantes e tem os seguintes objetivos gerais:
1 - abrir as Escolas Públicas Municipais, também aos finais de semana, com a intenção de atrair os alunos da rede e suas famílias para um espaço voltado à prática da cidadania.
2 - desenvolver atividades sócio-educativas e culturais nas escolas, e assim, colaborar para a reversão do quadro de violência que permeia a sociedade.
3 - elaborar e executar projetos sociais e pedagógicos voltados para o desenvolvimento municipal de ensino, possibilitando que as escolas públicas municipais constituam-se em "campi" de pesquisa no desenvolvimento profissional dos alunos.
4 - propiciar a integração entre os saberes desenvolvidos nas instituições de ensino superior e o perfil profissional necessário ao atendimento qualificado dos alunos da rede municipal de ensino.
5- desenvolver projetos sociais visando à revitalização da região central da cidade, transformando-a num espaço de estudo, lazer e cultura.
Art. 3º - O Programa "Bolsa Escola Municipal para o Ensino Superior" será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação, diretamente ou por intermédio de Fundação de caráter educacional, e que atenda o artigo 2º desta lei, nos itens 2,3, 4 e 5, mediante a celebração de convênios com instituições de ensino superior, localizadas preferencialmente, na região central da Cidade de São Paulo, denominada centro velho, contribuindo para a revitalização dessa região.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, em Março de 2007. Às Comissões competentes".