Projeto de Lei nº 169/1983
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 8.756 DE 30 DEZEMBRO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
05/07/1983
Processo
1919/1983
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.676, de 6 de janeiro de 1984
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