Projeto de Lei nº 169/1984
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA COMISSÃO PERMANENTE SOBRE CONCESSÃO DE AUTOS DE CONCLUSAO, DA SOCIEDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, NO ANEXO A LEI 9409, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Mario Covas
Data de apresentação
18/08/1984
Processo
2452/1984
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.797, de 11 de dezembro de 1984
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