Projeto de Lei nº 17/1983
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRRO COM TEMPO DE FUNCIONAMENTO SUPERIOR A 36 MÊSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Gabriel Ortega
Data de apresentação
08/03/1983
Processo
347/1983
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.618, de 4 de julho de 1983
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