Projeto de Lei nº 17/2010
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "HABITE-SE" ÀS EDIFICAÇÕES QUE SE ENQUADRAM NAS CONDIÇÕES EXIGIDAS EM LEIS DE ANISTIA
Autor
Data de apresentação
24/02/2010
Processo
01-0017/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 26/01/2010 - Recebido por SGP2
- 02/03/2010 - Encaminhado por SGP2
- 02/03/2010 - Recebido por PESQUISA
- 03/03/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 04/03/2010 - Recebido por SGP2
- 04/03/2010 - Encaminhado por SGP2
- 04/03/2010 - Recebido por PESQUISA
- 31/03/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 31/03/2010 - Recebido por CCJ
- 06/08/2010 - Encaminhado por CCJ
- 06/08/2010 - Recebido por SGP21
- 17/09/2010 - Encaminhado por SGP21
- 17/09/2010 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 17/09/2010 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre a concessão de "Habite-se" às edificações que se enquadram nas condições exigidas em leis de anistia"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - A concessão do "habite-se", à edificações existentes há mais de 05 (cinco) anos e com área construída de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), enquadradas em leis de Anistia, poderá ser requerida mediante apresentação de desenho que demonstre o perímetro do imóvel, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contendo a anuência de engenheiro ou arquiteto devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal, além de prova cabal de propriedade do terreno.
Parágrafo único: Não estão incluídas edificações situadas em áreas de mananciais, de proteção ambiental ou histórica, áreas de risco e aquelas decorrentes de invasões.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.