Projeto de Lei nº 171/1989
Ementa
REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI 8.776 DE 06/09/1978
Autor
Arnaldo Madeira
Apoiadores
Irede Cardoso
Data de apresentação
04/05/1989
Processo
1549/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.903, de 18 de dezembro de 1990
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