Projeto de Lei nº 172/1985
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE CALÇAMENTOS POR LAJOTAS DE CIMENTO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DIRETAMENTE PELA POPULAÇÃO OU POR PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Avanir Duran Galhardo
Data de apresentação
20/08/1985
Processo
2444/1985
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.034, de 27 de dezembro de 1985
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