Projeto de Lei nº 172/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO COM O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL EM CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL OU DELE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Tita Dias
Apoiadores
E Outros
Data de apresentação
18/04/1991
Processo
01-0172/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.184, de 9 de abril de 1992
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