Projeto de Lei nº 173/1975
Ementa
DISPÕE SOBRE A DEVOLUCÃO DE TAXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Mesa da Câmara Municipal de São Paulo
Data de apresentação
12/12/1975
Processo
3271/1975
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.351, de 30 de dezembro de 1975
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