Projeto de Lei nº 174/1992
Ementa
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Marcos Mendonca
Data de apresentação
09/06/1992
Processo
01-0174/1992
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.507, de 13 de abril de 1994
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 09/06/1992 - Recebido por ATM
- 22/06/1992 - Encaminhado por ATM
- 22/06/1992 - Recebido por CCJ
- 10/08/1992 - Encaminhado por CCJ
- 10/08/1992 - Recebido por URB
- 14/09/1992 - Encaminhado por URB
- 14/09/1992 - Recebido por ECON
- 14/10/1992 - Encaminhado por ECON
- 14/10/1992 - Recebido por FIN
- 30/10/1992 - Encaminhado por FIN
- 03/11/1992 - Recebido por ATM
- 04/01/1994 - Encaminhado por ATM
- 04/01/1994 - Recebido por LEG3
- 31/01/1994 - Encaminhado por LEG3
- 01/02/1994 - Recebido por ATM
- 04/02/1994 - Encaminhado por ATM
- 07/02/1994 - Recebido por CCJ
- 24/02/1994 - Encaminhado por CCJ
- 24/02/1994 - Recebido por ATM
- 08/04/1994 - Encaminhado por ATM
- 08/04/1994 - Recebido por LEG3
- 26/04/1994 - Encaminhado por LEG3
- 28/04/1994 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 46, Legislatura 11 em 09/09/1993
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 75, Legislatura 11 em 22/12/1993
Encaminhamento
- OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 08/06/1993, enviado pelo(a) INSTITUTO DOS ARQUITETOS DO BRASIL - DEPARTAMENTO - IARQUIBRSP, manifesta apoio à aprovação do pl. 174/92, que dispõe sobre a pu-blicidade de lançamentos imobiliários, po is vem acrescer informa-ções a atual lei de defesa do consumidor, atraves do Documento Recebido nro. 185/1993
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 01/02/1994, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica veto total ao pl. 174/92, do ver. marcos men donça, atraves do Documento Recebido nro. 27/1994
- Oficio CMSP 300113/1994 de 08/04/1994 COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 13/04/1994, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que o pl. 174/92 deve ser promulgado por est a casa, ten-do sido reservado o número 11.507, atraves do Documento Recebido nro. 140/1994
- Oficio CMSP 300147/1994 de 20/04/1994 COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 28/04/1994 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)