Projeto de Lei nº 176/1987
Ementa
ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS AO ARTIGO 8º E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 9.157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1980
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
05/08/1987
Processo
1530/1987
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.371, de 8 de outubro de 1987
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