Projeto de Lei nº 177/1975

Ementa

ALTERA A LETRA B DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 5.673 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959 E DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS NO ESTÁDIO, AUTODROMO E CENTROS EDUCACIONAIS, DESTINADAS A EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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