Projeto de Lei nº 177/1976

Ementa

DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E DE SERVIÇOS PREPARATÓRIOS DE PAVIMENTAÇÃO, SOBRE ISENÇÃO DESSE TRIBUTO E CONCESSÃO DE DESCONTOS SOBRE OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS, PARA FINS DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, NO EXERCÍCIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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