Projeto de Lei nº 179/1972
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER, ANUALMENTE, A PARTIR DE 1973 E PELO PRAZO DE 5 ( CINCO ) ANOS, SUBVENÇÕES A ENTIDADES ASSISTENCIAIS, HOSPITALARES E EDUCATIVAS, SEM FINALIDADE LUCRATIVA
Autor
Figueiredo Ferraz
Data de apresentação
22/12/1972
Processo
3953/1972
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 7.835, de 27 de dezembro de 1972
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